-O presente trabalho investiga quais são as principais características do processo coletivo, bem como seus princípios e demais institutos necessários ao desenvolvimento do tema, quais sejam a coisa julgada in utilibus e a competência. Posteriormente, por intermédio de forte embasamento doutrinário objetiva-se demonstrar a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública frente à toda a sistemática do processo coletivo. Analisa-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema e demonstra-se com as premissas trazidas como o dispositivo combatido é capaz de macular a efetividade do processo de massas.