Trabalho de Conclusão de Curso
O planejamento tributário no Brasil: interpretações que geram insegurança jurídica
Autor
Martins, Tamara Rocha
Institución
Resumen
The purpose of this scientific article is to present the benefits of tax planning for
the national economy and for taxpayers, as well as to demonstrate that the interpretations
surrounding the theme are fundamental to guarantee the taxpayer legal security when carrying
out the practice. The article shows that tax planning is a crucial tool, capable of minimizing
the impacts of the current economic crisis. The terms conceptualized were: tax planning and
illicit tax evasion, in order to explain its main differences, in order to avoid possible confusion
and consequent framing of certain conducts in the opposite case. The theoretical framework
used in this article was neoconstitutionalism, in addition, bibliographic research and a critical
dialectical methodology were adopted. It was found that tax planning is a tool capable of
boosting the economy, increasing tax collection and assisting in the offer of jobs, and that the
so-called general Brazilian anti-avoidance rule has limited effectiveness and, therefore,
presented solutions, such as treatment egalitarian in trials; terminological consensus; evident
evidence of the facts related at the time of inspection; and administrative decisions with binding
effectiveness, to guarantee the principle of legal certainty in tax planning. O presente artigo científico tem por finalidade apresentar os benefícios do
planejamento tributário para a economia nacional e para os contribuintes, bem como demonstrar
que as interpretações que circundam o tema são fundamentais para garantir ao contribuinte
segurança jurídica ao realizar a prática. O artigo evidencia que o planejamento tributário é uma
ferramenta crucial, capaz de minimizar os impactos da atual crise econômica. Foram
conceituados os termos: planejamento tributário e evasão fiscal ilícita, com o objetivo de
explicar suas principais diferenças, a fim de evitar possíveis confusões e consequente
enquadramento de determinadas condutas na hipótese contrária. O marco teórico utilizado neste
artigo foi o neoconstitucionalismo, além disso, foram adotadas uma pesquisa bibliográfica e
uma metodologia crítica dialética. Verificou-se que o planejamento tributário é uma ferramenta
capaz de impulsionar a economia, aumentar a arrecadação fiscal e auxiliar na oferta de
empregos, e que a chamada norma geral antielisiva brasileira possui eficácia limitada e, assim,
apresentou soluções, tais como, o tratamento igualitário nos julgamentos; consenso
terminológico; provas evidentes dos fatos relacionados no momento da fiscalização; e decisões
administrativas com eficácia vinculante, para garantir o princípio da segurança jurídica no
planejamento tributário.