Trabalho de Conclusão de Curso
O seguro-saúde e o imposto de renda sob a ótica do direito à saúde e da isonomia
Autor
Giovannetti, Lara Ferreira
Institución
Resumen
- O presente trabalho busca analisar se é possível sustentar, com base numa interpretação
constitucional, baseada no Direito a Saúde e no Princípio da Isonomia, uma forma de
limitação, ou mesmo de eliminação, do atual sistema de deduções de gastos com despesas
médicas de planos de saúde na base de cálculo do Imposto de Renda, sob a justificativa de
criar uma forma de subsídio aos usuários da rede pública de saúde.