Trabalho de Conclusão de Curso
Reflexões sobre a possibilidade de revisão da lei de anistia brasileira: um enfoque internacionalista
Autor
Mansoldo, Felipe Fayer
Institución
Resumen
- O presente trabalho visa analisar a legitimidade da interpretação tradicional conferida à
lei 6.683/79, que concedeu a anistia também aos encarregados da repressão aos
opositores do regime militar. Será feito um estudo comparado, com o intuito de
classificar as anistias concedidas no contexto de uma transição política para a
democracia. Serão abordadas as noções de crimes contra a humanidade, preceitos
cogentes de direito internacional e Justiça de Transição, bem como a jurisprudência
interamericana sobre as leis de auto-anistia. Serão analisadas as controvérsias suscitadas
por quem se opõe a uma revisão, bem como recente decisão do Supremo Tribunal
Federal que procurou encerrar as discussões sobre a validade de nossa lei. Por fim,
ficará demonstrado que o Brasil deve promover uma adequação hermenêutica com
relação à abrangência da anistia concedida em 1979.
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