Trabalho de Conclusão de Curso
Responsabilidade Civil aplicada às instituições financeiras por danos sofridos em operações via PIX: uma análise crítica com base no Direito do Consumidor
Author
Almeida, Paola Gomes de
Institutions
Abstract
- O presente trabalho pretende fazer uma análise crítica sobre a responsabilidade civil
atribuída às instituições financeiras pelo Direito do Consumidor por danos sofridos em
operações via Pix. O objetivo da pesquisa busca estudar o posicionamento do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais nos casos em comento encaminhados ao judiciário, e apresentar
se existe algum mecanismo de proteção contra o golpe e se ele está sendo efetivo. A
metodologia utilizada na análise de estudo será a exploratória, por meio de levantamentos
bibliográficos doutrinários, estudo de caso e julgados do TJMG. Constatou-se, por meio
da pesquisa, que houve a incidência da responsabilidade objetiva dos bancos nos casos
em que o golpista obteve o acesso de dados pessoais para a facilitação da fraude e quando
hackers invadem a conta bancária do consumidor para roubar fundos.