Trabalho de Conclusão de Curso
Sanções disciplinares militares e o instituto do habeas corpus: sua legalidade no contexto jurídico vigente
Autor
Santos, Augusto Cezar Rodrigues
Institución
Resumen
The present study is to deepen the understanding of the proposed treatment of Habeas Corpus,
first and foremost a constitutional guarantee, also nicknamed the remedy to be applied in
situations of threat or restriction of the right to freedom of movement. The work in question
bears the Institute of Habeas Corpus as a means of suppressing coercion or constraint, even if
this occurs or eminence. Although prisons and disciplinary spheres Military, is in the Army,
Navy or Air Force, this constitutional guarantee is restricted, such a guarantee is consecrated
and characterized by being a fundamental right to individual matters expressed in our art.5 th,
LXVIII, CF / 88. This study will address issues that lead to the filing of Habeas Corpus and
the factual situations that fit this institute. And the times when it would be appropriate along
the disciplinary issues in the military. O presente estudo tem como proposta aprofundar o entendimento do tratamento do Habeas
Corpus, antes de mais nada uma garantia constitucional, a ser aplicado diante de situações de
cerceamento ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção. O trabalho em questão traz o
instituto do Habeas Corpus como meio de suprimir a coação ou constrangimento, mesmo que
presente ou em iminência de ocorrer. Embora nas prisões e sanções disciplinares nas esferas
Militares, seja no Exército, Marinha ou Aeronáutica, esta garantia constitucional sofra
restrições, ela é consagrada e caracterizada por ser um direito Fundamental ao indivíduo,
matéria expressa em nosso art. 5ª, LXVIII, CF/88. Neste estudo serão abordadas questões que
ensejam a impetração do Habeas Corpus e as situações fáticas em que cabe tal instituto. E
ainda os momentos em que seria cabível junto a questões disciplinares no âmbito militar.