Trabalho de Conclusão de Curso
A nova imunidade tributária: imunidade musical
Autor
Cunha, Hélio Costa
Institución
Resumen
The new immunityof art. 150, IV, item "e" CRFB / 88 stablishesthat are imune to
taxes musical andliteromusicaisphonogramsandvideofonogramas.The main objectives of this
standard are: the reduction of national artists media production cost and consequently the
decrease in the price for the final consumer, and the fight against piracy.So essential is the
analysis of terminological scope of the terms in the standard, since the mens legis approaches
to the cultural immunity pursuant to paragraph "d" of the same article. Will be shown that
musical immunity is a tax benefit created by the constitutional legislator in order to
democratize access to culture in Brazil. A nova imunidade do art. 150, IV, alínea “e”, CRFB/88, estabelece que são
imunes aos impostos os fonogramas e videofonogramas musicais e literomusicais. Os
principais objetivos desta norma são: a redução do custo de produção de mídias de artistas
nacionais e, consequentemente, a diminuição do preço para o consumidorfinal, e o combate à
pirataria. Logo, indispensável se faz a análise da abrangência terminológica dos termos
contido na norma, uma vez que a mens legis aproxima-se ada imunidade cultural prevista na
alínea “d”, do mesmo artigo.Será demonstrado que imunidade musical é um benefício fiscal
criado pelo legislador constitucional com o fim de democratizar o acesso à cultura no Brasil.