Trabalho de Conclusão de Curso
Os impactos da LGPD sobre as estratégias de marketing digital e a consequente efetivação do direito à privacidade dos indivíduos.
Autor
Fiorindo, Letícia Montebunhuli Pereira
Institución
Resumen
The advent of the General Data Protection Law (13.709/2018) introduced a new regulatory framework regarding the treatment of personal data in Brazil, promoting significant changes in the dynamics of public and private entities that carry out activities in this field. Although the theme raises questions of different orders, the present work proposes to analyze the impacts of the Law under the digital marketing strategies performed in the business environment, also considering its imminent contribution to the realization of the right to privacy of individuals. For this purpose, an in-depth reading of articles, doctrines and news is used, as well as the Law itself, whose determinant aspects will be addressed for the development of the research. O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) introduziu um novo quadro regulatório no que tange ao tratamento de dados pessoais no Brasil, promovendo significativas alterações na dinâmica de atuação das entidades públicas e privadas que exercem atividades neste ramo. Embora o tema desperte questionamentos de ordens diversas, o presente trabalho se propõe a analisar os impactos da LGPD sobre as estratégias de marketing digital desempenhadas no âmbito empresarial, considerando igualmente sua iminente contribuição para a efetivação do direito à privacidade dos indivíduos. Para tanto, recorre-se à leitura aprofundada de artigos, doutrinas e notícias, bem como à própria Lei, cujos aspectos determinantes serão abordados para o desenvolvimento da pesquisa.