Trabalho de Conclusão de Curso
O regime jurídico de responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Autor
Paula, Enrique Arruda Mendes de
Institución
Resumen
This article aimed to draw parallels between the concepts of civil liability rooted in legal theory
and the legal regime of civil liability inaugurated by Law No. 13.709 of August 14, 2018
(General Law for the Protection of Personal Data), that is, the system referring to the legal
reparation of damages resulting from civil offenses committed by the controllers and operators
of personal data of private individuals. Firstly, the formation of the civil liability regime of the
General Law for the Protection of Personal Data was explored, pertaining the relevant events
of its legislative process, followed by an exposition of the state of the art of the doctrinal debate
on the legal regime of civil liability proper to such law, so that the various positions explained
were rationalized in different schools of thought. Finally, with the purpose of drawing final
considerations, critical notes were made in relation to the evidenced ideas. O presente artigo teve por objetivo traçar paralelos entre os conceitos próprios do instituto da
responsabilidade civil sedimentados na doutrina civilista e o regime jurídico de
responsabilidade civil inaugurado pela Lei no 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais), isto é, a sistemática referente à reparação jurídica de prejuízos
decorrentes de ilícitos civis praticados pelos controladores e operadores de dados pessoais de
particulares. Em um primeiro momento textual, tratou-se da formação do regime de
responsabilidade civil da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais levando em conta os eventos
pertinentes de seu processo legislativo, seguido de uma exploração do estado da arte do debate
doutrinário acerca do regime jurídico de responsabilidade civil próprio da tal lei, de forma que
os diversos posicionamentos explicitados foram racionalizados em diferentes correntes de
pensamento. Por fim, com fulcro de traçar considerações finais, foram realizados apontamentos
críticos em relação às ideias evidenciadas.