Trabalho de Conclusão de Curso
Prisões cautelares: uma análise constitucional da vedação à liberdade provisória promovida pela nova redação do art. 310, §2o, do Código de Processo Penal
Autor
Martins, Clarissa Freitas
Institución
Resumen
- O presente trabalho teve por temática a inclusão do art. 310, §2o do Código de Processo Penal,
trazida pela Lei 13.964/19. O dispositivo prevê a vedação à liberdade provisória em
determinadas circunstâncias atribuídas ao acusado, quando da prisão em flagrante. O objetivo
do trabalho, portanto, foi realizar uma análise crítica sobre a novidade legislativa, a partir do
instituto das medidas cautelares, da natureza pré-cautelar da situação de flagrância; e
analisá-la à luz da Constituição Federal de 1988, em observância ao sistema de direitos e
garantias fundamentais vigente no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada
na pesquisa foi a pesquisa teórica, por meio do método qualitativo de análise de conteúdo, de
legislações, de doutrinas e de jurisprudências e do método de abordagem dedutivo. A hipótese
levantada, e comprovada ao final, é de que a previsão normativa não deve permanecer no
Código, devido à sua inconstitucionalidade e contrariedade aos institutos do processo penal,
na medida em que desrespeita o princípio da presunção de inocência e cria uma nova
modalidade de prisão, que não encontra respaldo no sistema processual penal.