Trabalho de Conclusão de Curso
O papel da Lei Geral de Proteção de Dados e do Direito do Consumidor na garantia dos Direitos Fundamentais nas relações de consumo
Autor
Aroni, Ana Luíza Leal
Institución
Resumen
This article aims to examine how the fundamental rights of consumers, especially personality and privacy, can be effectively guaranteed in modern society, considering the changes that have occurred in the consumer market caused by technological advancement. To do so, this study begins with a brief contextualization about the need and importance of the enactment of the CPC, both for consumers and the market, addressing the technology advancement and the changes arising from this advancement caused in the consumer market. Next, it discusses the advent of the GDPL in Brazil, listing the main principles that govern the Law and must be respected in the collection and use of personal data, moreover addressing the regulatory body of this Law. Finally, it examines the importance of both CPC and GDPL in jointly being instruments of protection of fundamental rights, regulating the collection of personal data, and ensuring the consumers’ very personal rights. O presente artigo tem por objetivo examinar a maneira como os direitos fundamentais dos consumidores, mormente o da personalidade e privacidade, podem ser efetivamente garantidos na sociedade moderna, considerando as alterações ocorridas no mercado de consumo causadas pelo avanço tecnológico. Para tanto, o presente estudo inicia com uma breve contextualização sobre a necessidade e a importância da promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em 1990, tanto para os consumidores, quanto para o mercado, abordando, ainda, o posterior avanço da tecnologia e as consequentes alterações no mercado de consumo, principalmente aquelas relacionadas a violação de direitos constitucionais. Em seguida, expõe sobre o advento da Lei n° 13.709/18 (LGPD) no Brasil, elencando os mais relevantes princípios que regem a Lei e devem ser respeitados na coleta e utilização dos dados pessoais, além de abordar sobre a relevância do órgão regulamentador da referida Lei. Por fim, examina a importância tanto do CDC, quanto da LGPD, como instrumentos capazes de garantir a proteção dos direitos fundamentais, regulamentando a coleta de dados pessoais e assegurando os direitos personalíssimos dos consumidores.
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