Trabalho de Conclusão de Curso
A proteção judicial dos direitos sociais e do direito à saúde
Autor
Moreira, Láisa Virginia Ribeiro Costa
Institución
Resumen
- O direito à saúde é um tema recorrente no Judiciário, com um número crescente de demandas
judiciais pleiteando tratamentos, medicamentos, insumos e internações às expensas do SUS.
Esses casos trazem frequentemente questões de difícil apreciação, seja pela ausência de
conhecimentos específicos dos magistrados para avaliar a imprescindibilidade do
medicamento, seja pela interferência direta nas funções da Administração Pública. O presente
trabalho vem explicitando a evolução histórico-social e a estruturação dos direitos
fundamentais, principalmente dos direitos sociais, e através delas pretende delimitar a
abrangência do direito à saúde, traçando critérios para análise do caso concreto.
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