Trabalho de Conclusão de Curso
A aplicação da business judgment rule no Brasil: análise de seu uso na CVM e no Poder Judiciário
Autor
Moura, George Schneider
Institución
Resumen
The present work will address, without pretending to exhaust the topic, the business
judgment rule – sometimes referred to as the business judgment rule – and its conformity to
the brazilian corporate legal provisions. To this end, it is based on an explanation about the
rule in its country of origin and the two main understandings on the theme in the American
context, in addition to the elements that compose it. From this, an analysis of the possibility of
application of the rule in the country is made, taking into account the fiduciary duties of
directors provided for in the provisions of Law 6.404/1976 and the regime of civil liability of
the directors of corporations. Next, it is exposed how the business judgment rule has been
used in the CVM and the judiciary, at least in the very rare occasions in which the institute
was used, presenting, at the end, some considerations about such application. O presente trabalho abordará, sem a pretensão de esgotar o tema, a business judgment
rule – denominada, por vezes, de regra da decisão negocial – e sua conformação às
disposições legais societárias brasileiras. Para tanto, parte de uma exposição acerca do
instituto em seu nascedouro e as duas principais teses sobre a temática no contexto
estadunidense, além dos elementos que a compõem. A partir disso, passa-se a uma análise da
possibilidade de aplicação da rule no país, tendo-se em vista os deveres fiduciários dos
administradores previstos nas disposições da Lei 6.404/1976 e o regime de responsabilidade
civil dos administradores das sociedades anônimas. Na sequência, expõe-se como a business
judgment rule vem sendo usada na Comissão de Valores Mobiliários e no Poder Judiciário, ao
menos nas raríssimas ocasiões nas quais o instituto foi usado, tecendo, ao final, algumas
considerações sobre tal aplicação.