Trabalho de Conclusão de Curso
O modelo de regulação da autoridade nacional de proteção de dados
Autor
Diniz, Larissa Ferreira
Institución
Resumen
The present work had as its theme the Brazilian LGPD, which is the context
translation from the European General Data Protection Regulation (GDPR). This work search
for, through literature review, identify which sectorial regulation model proposed by the
Brazilian Data Protection National Authority (ANPD). It was observed that the sectorial
regulation, once characterized by the command and control system that is quite prescriptive and
eminently sanctioning and repressive, presents as trend the conversion for a model guided by
responsive practice. This has the characteristics, among others, the cooperation between parties
and the improvement of the relationships with the regulated, that they now can be characterized
by transparency and for the dialog. O presente trabalho teve como tema a Lei Geral de Proteção de Dados, buscando,
por meio da revisão de literatura, identificar qual o modelo de regulação setorial proposto pela
Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Observou-se que a regulação setorial, outrora
caracterizada pelo sistema de comando e controle, bastante prescritivo e eminentemente
sancionatório e repressivo, apresenta como tendência a conversão para um modelo pautado pela
prática responsiva. Ela tem como característica, entre outras, a cooperação entre as partes e
melhoria das relações com os regulados, que passam a ser caracterizadas pela transparência e
pelo diálogo.