Trabalho de Conclusão de Curso
O tratamento dos exames criminológicos nas decisões judiciais do juízo da execução penal da comarca de Governador Valadares
Autor
Faria, Rafaela Aguiar Salviano de
Institución
Resumen
In order to verify the propensity to commit new crimes and to attest to the
resocialization of incarcerated people, the criminological examination is used by
analyzing the subjectivity of the individual for the purpose of regime progression.
However, what happens is the total deprivation of liberty for a longer period than that
foreseen at the moment when the condemnatory criminal sentence was handed
down, added to the real desocializing function of incarceration in the light of critical
criminology. In view of this, the present work is an empirical research, through public
documents, which are the interlocutory decisions of the Criminal Execution Court of
Governador Valadares, with the objective of understanding the use of criminological
examinations by the Criminal Execution Court of Governador Valadares when there
is a possibility of regime progression. The research is preceded by an analysis of
theoretical references from the criminological school that provided bases for
understanding the context in which the exam was carried out, as well as the
legislation, jurisprudence and the position of professionals in the field of psychology. No intuito de verificar a propensão à prática de novos delitos e para atestar a
ressocialização de pessoas encarceradas, o exame criminológico é empregado
analisando a subjetividade do indivíduo para fins de progressão de regime. Contudo,
o que ocorre é a privação total de liberdade por tempo maior do que o previsto no
momento em que foi proferida a sentença penal condenatória somada à real função
dessocializadora do encarceramento à luz da criminologia crítica. Diante disso, o
presente trabalho trata-se de uma pesquisa empírica, por meio de documentos
públicos, quais sejam as decisões interlocutórias do juízo de Execução Penal de
Governador Valadares, com objetivo compreender o uso dos exames criminológicos
pelo juízo da Execução Penal de Governador Valadares quando da possibilidade da
progressão de regime. A pesquisa é precedida de análise de referenciais teóricos da
escola criminológica
que forneceram bases para compreender o contexto de
realização do exame, bem como a legislação, jurisprudência e o posicionamento de
profissionais da área da psicologia.