Dissertação
O poder de polícia no Estado Democrático Brasileiro
Autor
Nascimento, Flávia Aparecida do
Institución
Resumen
The aim of this research was to investigate the pertinence of the post-positivist theoretical
framework in order to allow greater achievement of democratic precepts and the use of police
power by state entities. It was hypothesized that, by not being satisfied only with the legal
prediction of state-restrictive conduct of rights to consider legitimate the state police measure,
Post-Positivism would allow the greater preservation of potentially limited fundamental
rights. After deepening the theoretical support of the investigation and after reviewing the
available literature, the empirical research in the Brazilian Federal Supreme Court was done
by comparing the decisions found by filtering the keyword "police power" in two cuts the first
five years of the 1990s, marked by democratic incipience in the country and in the last five
years, in a context of supposedly more consolidated democracy. The results found allowed
confirmation of the initial suspicion that Post-Positivism, when presenting the maxim of
proportionality as an instrument for solving conflicts between fundamental rights, prevents its
undue restriction, making it impossible to reverse the optimal realization of each one, and
how rights fundamental elements are inherent elements of a democracy, Post-Positivism has
been confirmed, in this empirical inquiry, as an adequate theoretical arsenal to allow the
effectiveness of democratic precepts. Esta pesquisa teve por escopo a averiguação, por meio do levantamento de
experiências jurisprudenciais, da pertinência do referencial teórico pós-positivista para
permitir maior realização dos preceitos democráticos quanto do emprego do poder de polícia
pelas entidades estatais. Partiu-se da hipótese de que, ao não se satisfazer apenas com a
previsão legal da conduta estatal restritiva de direitos, o Pós-Positivismo permitiria a maior
preservação dos direitos fundamentais potencialmente limitados. Após o aprofundamento no
suporte teórico da investigação e depois de efetuar a revisão de literatura disponível,
procedeu-se à pesquisa empírica no Supremo Tribunal Federal brasileiro por meio da
comparação entre as decisões encontradas mediante o filtro da palavra-chave “poder de
polícia” em dois recortes temporais: os cinco primeiros anos da década de noventa, gizado
pela incipiência democrática no país e nos últimos cinco anos, num contexto de democracia
supostamente mais consolidada. Os resultados encontrados permitiram confirmação da
suspeita inicial de que o Pós-Positivismo, ao apresentar a máxima da proporcionalidade como
instrumento de solução dos conflitos entre direitos fundamentais, impede a sua restrição
indevida, viabilizando, ao revés, a realização ótima de cada um, e como os direitos
fundamentais constituem elementos inerentes a uma democracia, o Pós-positivismo
confirmou-se, nesta averiguação empírica afeita o poder de polícia, como um arsenal teórico
adequado para permitir a efetividade dos preceitos democráticos.