Trabalho de Conclusão de Curso
A lei dos juizados especiais: a suspensão condicional do processo e a ampliação de seu alcance
Autor
Lino, Natália Lúcia Tedesco
Institución
Resumen
The Law of Special Courts, Law 9.099 / 95, contributes to the access to justice and is applied
in the jurisdiction. Following this line of action, the Special Criminal Courts, with the
competence to deal with crimes of lesser offensive potential, innovated and went to court as a
criminal, the right to reparation for the damages suffered by the victim, the application of noncustodial
sentences, as decriminalizing measures, to differentiate the institute from the
extension process, with scope for infractions, may be less than or equal to one year. A 9.099 /
95, the Special Criminal and Suspension-Related Specialized Courts, intends to verify the
possibility of extending the scope of the institute once the concept of criminal offenses of
lesser offensive potential has been expanded. A Lei dos Juizados Especiais, Lei 9.099/95, contribuiu para o acesso à justiça e a eficácia na
prestação jurisdicional. Seguindo nessa linha de atuação, os Juizados Especiais Criminais,
com competência para tratar dos crimes de menor potencial ofensivo, inovou e trouxe
benefícios à Justiça criminal como o procedimento sumaríssimo, a preocupação em reparar os
danos sofridos pela vítima, a aplicação de penas não privativas de liberdade, as medidas
despenalizadoras, dentre elas se destacando o instituto da suspensão condicional do processo,
com alcance para infrações penais cuja mínima em abstrato seja inferior ou igual a um ano.
Fazendo um breve estudo sobre a Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Criminais e a
Suspensão Condicional do Processo, pretende-se verificar a possibilidade de ampliação do
alcance desse instituto uma vez que o conceito de infrações penais de menor potencial
ofensivo foi ampliado.