Trabalho de Conclusão de Curso
O Direito à escusa de consciência: a experimentação didático-científica em animais nas faculdades
Autor
Neves, Maria Júlia Soares
Institución
Resumen
The Course Conclusion Work has the theme of discussing and establishing a firm
concept on the right to excuse of conscience, protected by the Federal Constitution in its art. 5,
item VIII, of undergraduate students facing animal experimentation, which is nothing more than
all practices that use animals for didactic-scientific purposes. In this scenario, the research done
intends to analyze this theme, relating both the legislator's concern to regulate the subject, as
well as drawing limits to its exercise and analyzing the acceptance of the intentions of the
student who is not comfortable with the practice. Also, in this line of analysis, it is worth
evaluating university autonomy through case studies related to students who refused to carry
out experiments on animals, observing the grounds on which the courts are supported to deny
or accept the right to conscientious objection when it appealed to the judiciary. In the same way,
legal aspects that guarantee the observance of the guarantee to the exercise of the excuse of
conscience will be debated as an effective instrument for the realization of the fundamental
right, especially in academic activities. O Trabalho de Conclusão de Curso que se apresenta tem por temática a escusa de
consciência, protegido pela Constituição Federal no seu art. 5o, inciso VIII, no contexto de
experimentação de animais em cursos de graduação, para fins didáticos-científicos. Relaciona-
se a preocupação político-legislativa para a regulamentação da matéria - tratando dos limites do
exercício do direito - com o acolhimento das intenções do estudante que não se sente
confortável com a prática de experimentação animal. Ainda nessa linha de análise, cabe avaliar
a autonomia universitária através de estudos de casos relacionados à estudantes que se
recusaram a realizar experimentos em animais, com a observância de fundamentos em que se
apoiam os tribunais para negar ou acolher o direito a objeção de consciência quando é recorrido
ao Judiciário. Da mesma forma, serão debatidos aspectos legais que garantam a observância da
prerrogativa ao exercício da escusa de consciência como um instrumento eficaz à concretização
do direito fundamental, notadamente nas atividades acadêmicas.