Trabalho de Conclusão de Curso
Responsabilização penal no âmbito da criminalidade corporativa
Autor
Mello, Daniel Álefe Gouvêia de
Institución
Resumen
The present study aims to analyze the criminal responsibility imputation of hierarchical
superiors in business structures, both for commissive and omissive crimes, from a theoretical
research with a review of the legal-dogmatic literature on the application of the theory of the
domain of fact in comparison with the traditional conception of the contest of people foreseen
in the Brazilian Penal Code. From this analysis, renewed legal-dogmatic strategies will be
suggested in order to solve concrete situations of criminal liability in business scenarios. In
view of this, at first, the criteria of incidence of the theory of the domain of fact and the
distinctions of the differentiating author system will be examined, as well as the forms of
criminal imputation in the light of the aforementioned theory and its applicability in business
structures. Subsequently, with regard to commissive crimes by omission, supported by the
theories about improper omissive liability, their assumptions and application requirements will
be explored, considering the position of guarantor of business leaders, notably the content of
the legal duties of their holders, in addition to the regulatory provisions. O presente trabalho tem por objetivo analisar a imputação de responsabilidade penal de
superiores hierárquicos em estruturas empresariais, tanto por crimes comissivos quanto
omissivos, a partir de uma pesquisa teórica com revisão da literatura jurídico-dogmática acerca
da aplicação da teoria do domínio do fato em comparação com a concepção tradicional do
concurso de pessoas previsto no Código Penal brasileiro. A partir dessa análise, poder-se-á
sugerir renovadas estratégias jurídico-dogmáticas de forma a solucionar situações concretas de
responsabilização penal em cenários empresariais. À vista disso, num primeiro momento,
examinar-se-á os critérios de incidência da teoria do domínio do fato e as distinções do sistema
diferenciador de autor, assim como as formas de imputação penal à luz da citada teoria e sua
aplicabilidade em estruturas empresariais. Posteriormente, no tocante aos crimes comissivos
por omissão, amparado nas teorizações acerca da responsabilidade omissiva imprópria, serão
explorados seus pressupostos e requisitos de aplicação, levando-se em consideração a posição
de garantidor de dirigentes empresariais, notadamente o conteúdo dos deveres jurídicos de seus
titulares, para além das disposições normativas.