Trabalho de Conclusão de Curso
A quebra de sigilo bancário pela autoridade fazendária: uma análise da autorização trazida pela lei complementar nº. 105/2001.
Autor
Couri, Carolina Auzier Bentes
Institución
Resumen
- O presente estudo tem por escopo uma análise da autorização trazida pela Lei Complementar
nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, que possibilitou às autoridades da Receita Federal do Brasil
o acesso a dados bancários sigilosos de contribuintes sob investigação, independentemente de
autorização judicial, abordando as situações abrangidas pela autorização, a forma de acesso e
seu impacto sobre a sonegação fiscal e a criminalidade. Destarte, partiremos em defesa da
constitucionalidade do dispositivo que permitiu este acesso direto por parte das autoridades
administrativas fazendárias, desde que havendo a devida obediência dos parâmetros
estabelecidos pela Lei Complementar e pelas normas regulamentadoras.