Trabalho de Conclusão de Curso
A tributação previdenciária das stock options e a aplicação do CPC 10
Autor
Lima, Dirceu Moreira Furtado
Institución
Resumen
- Dada a crescente adoção de pagamentos a empregados por plano de opções de compra de ações, e a discussão consequente sobre a respectiva tributação, pretende o presente estudo mostrar como as instâncias julgadoras da Receita Federal do Brasil entendem a tributação dos planos de opção de compra de ações de empregados à luz do que preconiza o normatizado pelos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, especialmente no seu Pronunciamento Técnico CPC 10 (R1). São apresentadas as estruturas típicas desse tipo de pagamento, o entendimento do Pronunciamento Técnico CPC 10 (R1), a legislação fundamental para a tributação de remunerações e a estrutura de análise de impugnações administrativas. As decisões do órgão julgador que tratam do tema são analisadas sob o aspecto da natureza do pagamento, o momento da ocorrência do fato gerador do tributo e sua respectiva base de cálculo. Por fim, assinala-se a diferenciação percebida com o postulado nas normas contábeis bem como algumas opiniões divergentes do entendimento majoritário. -