Trabalho de Conclusão de Curso
Crise dos direitos humanos no Brasil? Um contraponto à teoria crítica de Costas Douzinas a partir de análise dos regimes internacionais de direitos humanos
Autor
Silva, Lucas Toledo Ferreira
Institución
Resumen
This paper aims at analyzing the relevance of the discourse on human rights from an international regimes perspective. Based on the Brazilian records in the Inter-American system, it hopes to show that participation in international regimes, even a formal one, has two sides: on the one hand, it stands for a factor of legitimacy to a country in the international scene; on the other hand, it brings a “side effect” to states: instills new standards for civil society in the struggle for the protection and promotion of human rights. Este trabalho busca averiguar a relevância do discurso de direitos humanos a partir de uma análise de regimes internacionais. Tomando como base a atuação brasileira notadamente no Sistema Interamericano para melhor compreender o fenômeno da internacionalização dos direitos humanos, pretende apontar que a participação em regimes internacionais, para além de constituir fator de legitimidade para um país no cenário internacional, traz “efeito colateral” ao Estado: incute novos paradigmas à sociedade civil na luta para tutela e defesa desses direitos.
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