Trabalho de Conclusão de Curso
A exceção da verdade no crime de calúnia: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do código penal.
Autor
Fonseca, Thiago Amaral
Institución
Resumen
- O presente trabalho investiga, através de uma análise jurídico-teórica, a
aplicação das vedações legais previstas no art. 138, § 3º, do Código Penal Brasileiro e
o instituto da exceção da verdade, em especial, no que tange ao alcance e amplitude
destas vedações. Tendo em vista a repercussão de tal dispositivo legal diante do caso
concreto e a violação a princípios constitucionais inerentes ao processo penal e ao
direito material penal, será investigada a possibilidade de o aludido dispositivo ser ainda
interpretado conforme o entendimento da doutrina clássica ou de ser necessária uma
interpretação mais restrita, de modo que apenas não seja conferido ao querelado a
possibilidade de se valer do procedimento especial, previsto no art. 523 do Código de
Processo Penal, para produzir a prova da verdade do fato imputado, podendo ele se
valer de todos os demais meios de prova moralmente legítimos e não vedados em lei
para demonstrar a veracidade de suas alegações.