Trabalho de Conclusão de Curso
As primeiras repercussões da ADPF 347 nas audiências de custódia: uma análise à luz da dignidade das pessoas presas
Autor
Calmon, Carolina Ribeiro
Institución
Resumen
The intent of this article is to present considerations about the important aspect of the principle of human dignity and of the fundamental rights of the prisoner’s community, in reference of the penitentiary system and its present crisis. It is also proposed to discuss about the Unconstitutional State of Things from ADPF nº 347 acknowledged is the Brazilian’s prision system, as well as the initiatives from de ADPF – for example, custody hearing and its obligatoriness – and its repercussions in the recents judgments made from Brazilian legal system. Esse trabalho tem por objetivo apresentar considerações acerca do importante aspecto do princípio da dignidade humana e dos direitos fundamentais da comunidade carcerária, no contexto do sistema penitenciário e sua atual crise. Propõe-se, também, a tratar do Estado de Coisas Inconstitucional previsto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de nº 347, declarado no sistema prisional brasileiro, bem como as medidas advindas da ADPF 347 – a saber, a audiência de custódia e sua obrigatoriedade que será o foco do desenvolvimento – e suas repercussões nos recentes julgados dos órgãos integrantes do judiciário brasileiro.