The freedom to exercise professional activity is a fundamental right. The Supreme Court delivered the understanding that the lack of regulation for the profession of musician (RE 414.426/SC) and journalist (511.961/SP) has no actual or potential harm to society.A liberdade ao exercício de atividade profissional é um Direito Fundamental e está previsto no inciso XIII, do art. 5° da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal proferiu o entendimento de que a falta de regulamentação para o exercício da profissão de músico (RE 414.426/SC) e jornalista (511.961/SP) não apresenta dano efetivo ou potencial para a sociedade.