dc.contributorSalles, Raquel Bellini de Oliveira
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1108682555884502
dc.contributorDurço, Karol Araújo
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983
dc.contributorPrado, Tônia Aparecida Tostes do
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9661657331941021
dc.creatorGarbulha, Kamila Rodrigues
dc.date2017-03-29T12:01:41Z
dc.date2017-03-23
dc.date2017-03-29T12:01:41Z
dc.date2016-02-04
dc.date.accessioned2023-09-29T15:22:42Z
dc.date.available2023-09-29T15:22:42Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3874
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9128058
dc.descriptionThe present study shows the theme of credit agreement under the preventive tutelage of the overindebted consumers, on the basis that the fundamental rights of this consumer must be ensured. Thus, this work analyzes the social function and impact, economical and legal that those credit relations shows, observing the consumer vulnerability and the cooperation duties of the credit provider. Based on the objective good faith and contract’s social function principles, and also on the complexity of the obligation-oriented relationships, it is purposed the adoption of preventive mechanisms for overin-debtedness in favor of the contractors in case of credit operations.
dc.descriptionO presente estudo aborda o tema dos contratos de concessão de crédito sob a tutela preventiva dos consumidores superendividados, partindo da premissa de que os seus direitos fundamentais devem ser assegurados. Assim, o trabalho analisa a função e impacto social, econômico e jurídico que as relações creditícias apresentam, observando a vulnerabilidade do consumidor e os deveres de cooperação dos fornecedores de crédito. Pautando-se nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como na complexidade das relações obrigacionais, propõe-se a adoção de mecanismos preventivos do superendividamento em favor dos contratantes em casos de operações de crédito.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectContrato
dc.subjectCrédito
dc.subjectSuperendividamento
dc.subjectConsumidor
dc.subjectBoa-fé
dc.subjectCooperação
dc.subjectContract agreement
dc.subjectOverin-debtedness
dc.subjectConsumer
dc.subjectGood faith
dc.subjectCooperation
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
dc.titleA função socioeconômica do contrato de concessão de crédito e a tutela preventiva do superendividamento
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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