Trabalho de Conclusão de Curso
Natureza jurídica do direito-dever aos alimentos da relação familiar na legalidade civil-constitucional
Autor
Lima, Erika Miranda de
Institución
Resumen
This study aims to analyze the legal nature of the food right of the family
relationship, as well as the foundation of these after the marriage dissolution, where it is
necessary to make a judgment between the freedom right and the solidarity fundamental right,
always seeking the equal social dignity.
It also should be considered possible causes of exclusion with regard to the food
right, as well as the legal nature of the term "social condition", introduced in article 1.694 of
the Brazilian Civil Code.
Is still needed to be questioned the food right in certain situations, more
specifically after the divorce, taking as parameter the principle of family solidarity and mutual
assistance, being, however, limited by individual freedom. O presente trabalho tem como objetivo analisar a natureza jurídica do direitodever
aos alimentos da relação familiar, bem como o fundamento destes após a dissolução do
casamento, em que é necessário fazer uma ponderação entre o direito de liberdade e o direito
fundamental de solidariedade, buscando sempre a igual dignidade social.
Devem ser consideradas, ainda, possíveis causas de exclusão no que se refere ao
direito aos alimentos, bem como a natureza jurídica do termo “condição social”, introduzido
no artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro.
Questiona-se, ainda, o cabimento da prestação alimentar em determinadas situações,
mais especificamente após o divórcio, tomando por parâmetro o princípio da solidariedade familiar
e mútua assistência, sendo, todavia, limitados pela liberdade individual.