Trabalho de Conclusão de Curso
Transferência Internacional de dados: análise dos serviços de armazenamento em nuvem da Google
Autor
Bittencourt, Izabella Alves Jorge
Institución
Resumen
The present work has as its theme the analysis of the application of the Brazilian General Data
Protection Law in cloud storage services offered by the company Google. Due to the
intensification of globalization and the technological advances experienced in the new
information society, services such as cloud storage could be offered by companies with
headquarters and data centers located outside the national territory, characterized by being a
service with international data transfer. However, in order to ensure the privacy of individuals
and their data, users of these services, States have sought to determine the minimum
parameters for the international transfer of data to these companies, such as the use of
standard contractual clauses. The hypothesis presented is that only legislative consolidation
that guarantees the privacy of individuals will not be enough to exhaust all the problems
arising from this activity, leaving clear the necessary structuring and performance of the
National Data Protection Authority. O trabalho que se apresenta tem por temática a análise da aplicação da Lei Geral de Proteção
de Dados brasileira nos serviços de armazenamento em nuvem oferecidos pela empresa
Google. Em razão da intensificação da globalização e dos avanços tecnológicos
experimentados na nova sociedade da informação, serviços como o de armazenamento em
nuvem puderam ser ofertados por empresas com sede e data centers localizados fora do
território nacional, caracterizados por ser um serviço com transferência internacional de
dados. No entanto, a fim de assegurar a privacidade do indivíduo e dos seus dados, usuários
desses serviços, os Estados têm buscado determinar os parâmetros mínimos para a
transferência internacional de dados para essas empresas, como a utilização de cláusulas
contratuais padrão. A hipótese apresentada é de que apenas a consolidação legislativa que
garanta a privacidade dos indivíduos não será suficiente para exaurir todos os problemas
advindos com essa atividade, restando clara a necessária estruturação e atuação da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados.