Trabalho de Conclusão de Curso
A regulamentação do lobby e sua relação com o advocacy
Autor
Fonseca, Paola Cristina da
Institución
Resumen
Observing the recent cases of corruption and influence traffic by national and international
media, involving important players of the brazilian political and legal scenario, therefore the
discussion concerning the regulation of activities of influence in the decision-making process
of pulic policies became imperative. For this reason, we started with the identification of the
concepts of lobbying and advocacy based on doctrinal teachings. From this, an analysis was
performed of the legislative proposals submitted to the Brazilian National Congress which have
as their scope to regulate the activity of representation of interests to the organs and entities of
the public authority with the aim of influencing the adoption and implementation of public
policies. From this, we performed an analysis of the legislative proposals submitted to the
National Congress of Brazil with the purpose of regulating the representation of interests to the
organs and entities of public power with the goal of influencing public policies. Consindering
these legislative proposals were drawn up to regulate mainly the practice of lobbying, this study
aims to analyze the suitability of these proposals to regulate also the advocacy activities Ao observar os recentes casos divulgados pela mídia nacional e internacional sobre casos de
corrupção e tráfico de influência envolvendo importantes atores do cenário jurídico e político
brasileiro, torna-se imprescindível a discussão a respeito da regulamentação de atividades que
influenciam o processo decisório relacionado às políticas públicas nacionais. Para tanto,
inicialmente, identificamos os conceitos de lobby e de advocacy com base na visão doutrinária.
A partir disso, foi realizada uma análise das propostas legislativas apresentadas ao Congresso
Nacional Brasileiro que têm como escopo a regulamentação da atividade de representação de
interesses junto aos órgãos e entidades do Poder Público com a finalidade de influenciar na
adoção e aplicação de políticas públicas. Uma vez que tais propostas legislativas foram
elaboradas com vistas a regulamentar principalmente a prática das atividades de lobby, o
objetivo do presente trabalho é analisar a aptidão dessas propostas para regulamentar também
as atividades de advocacy.