Trabalho de Conclusão de Curso
O monitoramento eletrônico dos Indivíduos privados de liberdade: em busca de alternativas à superlotação carcerária
Autor
Contão, André Gomes
Institución
Resumen
Faced with the chaotic situation of the already overcrowded prison system, where
violence and the deprivation of fundamental rights is a reality that is increasingly widespread
within Brazilian prisons, the electronic monitoring of individuals deprived of liberty (IPL)
emerges as an alternative measure to humanize criminal execution and relieve prisons. With
the creation of Laws No. 12,258/2010 and No. 12,403/2011, it was nationally recognized the
need to implement effective measures, so that the IPLs would fulfill their sentences, without
having to submit to the inhuman conditions of the prisons. Thus, in 2012 the State of Minas
Gerais began to adopt a public policy of electronic monitoring, as a more humane alternative
to the fulfillment of the sentence with the minimum of dignity, and that thus, they can be
reintegrated into society in a less traumatic way. The objective of this work is to describe how
was the policy of implementation of the Electronic Monitoring System in the State of Minas
Gerais, more precisely in the circumscription of Governador Valadares and to weave an
analysis on this process, based, more specifically, the "Provisional Redeployment Center of
Governador Valadares I" (CERESP de Governador Valadares I - Ceresp GRV-I). It was
possible to conclude that, by using electronic monitoring in the prison system of Minas
Gerais, it became necessary to introduce a "more humane" alternative to the execution of the
sentence, with the minimum dignity and thus guarding their rights, so that they can be
reintegrated into society. The use of electronic monitoring is not justified only by the
economic advantage, as well as, in theory, it presents itself as the most effective criminal
sanction regarding the purpose of safely complying with the penalty, as a way to ensure that
the presence of the State will be felt and respected by this individual, through the incessant
surveillance of electronic monitoring. Diante da situação caótica do já superlotado sistema carcerário, onde a violência e a
privação de direitos fundamentais é uma realidade que se agiganta cada vez mais dentro dos
estabelecimentos prisionais brasileiros, o monitoramento eletrônico de Indivíduos Privados de
Liberdade (IPL) surge como uma medida alternativa para humanizar a execução penal e
desafogar os estabelecimentos prisionais. Com a criação das Leis n.o 12.258/2010 e no
12.403/2011 ficou nacionalmente reconhecida a necessidade implementar medidas eficazes,
para que os IPLs cumprissem suas penas, sem terem que se submeterem às condições
desumanas dos presídios. Assim sendo, em 2012 o Estado de Minas Gerais começou a adotar
uma política pública de monitoramento eletrônico, como uma alternativa mais humana ao
cumprimento da pena com o mínimo de dignidade, para que assim, possam ser reintegrados à
sociedade de forma menos traumática. O objetivo deste trabalho é fazer uma descrição de
como foi a política de implementação do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Estado de
Minas Gerais, mais precisamente na circunscrição de Governador Valadares e tecer uma
análise sobre esse processo, tendo como base, mais especificamente, o “Centro de
Remanejamento Provisório de Governador Valadares I” (CERESP de Governador Valadares I
- Ceresp GRV-I). Foi possível chegar à conclusão de que, ao utilizar o monitoramento
eletrônico no sistema prisional de Minas Gerais, tornou-se necessário, introduzir uma
alternativa humanizada ao cumprimento da pena, com o mínimo de dignidade e resguardando
assim seus direitos, a fim de que possam ser reintegrados à sociedade. A utilização do
monitoramento eletrônico não se justifica somente pela vantagem econômica, mas também se
apresenta – em tese – como sanção penal mais eficaz quanto à finalidade de cumprimento da
pena com segurança, como uma forma de garantir que a presença do Estado será sentida e
respeitada por este individuo, através da vigilância incessante do monitoramento eletrônico.