Trabalho de Conclusão de Curso
Estudo comparativo do instituto da prova emprestada em relação à possível utilização dos dados de identificação do perfil genético de condenados desde a lei n° 12.654/12
Autor
Castro, Jéssica Fidelis Ribeiro de
Institución
Resumen
This study aims at a borrowed proof of the institute's study of the use, in future cases,
the genetic profiles of those convicted of felonies committed with serious nature of violence
against the person or heinous crimes, after the insertion of article 9º-A in Penal Execution
Law (Law n° 7.210/84) by Law nº 12.654/12 now provides for the compulsory collection of
the genetic material of those convicted for criminal identification purposes, which, in fact,
demonstrates the effort to achieve future evidentiary production, as will be demonstrated in
the course of this study. O presente trabalho visa realizar um estudo do instituto da prova emprestada com a
utilização, em processos futuros, dos perfis genéticos dos condenados por crimes dolosos
cometidos com violência de natureza grave contra a pessoa ou crimes hediondos, após a
inserção do artigo 9º-A na Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84) pela Lei n° 12.654/12 que
passou a prever a coleta compulsória do material genético desses condenados para fins de
identificação criminal, o que, na realidade, demonstra ter como finalidade uma futura
produção probatória, conforme se demonstrará no decorrer do presente estudo.