Trabalho de Conclusão de Curso
Análise da proibição da exceção da verdade no crime de calúnia sob o enfoque principiológico
Autor
Mendonça, Daniel José Fonseca
Institución
Resumen
The work development will take place first, exposing general aspects of honor as
juridically protected heritage. We will bring an approach perfunctory about crimes
against honor of Brazilian Penal Code. Then a more detailed exposition of how the
brazilian law treats of slander crime. Subsequently, the exception of true in crime of
slander will be addressed and analyzed under the aspects of the principles of the
prohibition of its use in the aforementioned criminal complaint, stating and explaining
the principles of criminal procedure and constitutional violated by this prohibition. O desenvolvimento do trabalho se dará, primeiramente, expondo aspectos
gerais da honra como patrimônio juridicamente tutelado. Traremos uma abordagem
perfunctória sobre os crimes contra a honra elencados pelo Código Penal Brasileiro.
Em seguida, uma exposição mais detida sobre o crime de calúnia e as
especificidades de como o Direito brasileiro o trata. Posteriormente, será abordada a
exceção da verdade no crime de calúnia e analisados os aspectos principiológicos
da proibição de sua arguição no mencionado tipo penal, indicando e explicando os
princípios processuais penais e constitucionais violados por conta desta vedação.