Trabalho de Conclusão de Curso
A (des)necessidade da cirurgia de transgenitalização para a adequação do nome civil de pessoas transexuais.
Autor
Santos, Igor Ladeira dos
Institución
Resumen
The present essay intends to make a study about the legal possibility of adequacy
of the civil name of transsexual people. To do so, we will first make a conception about
what transsexuality is, in order to demystify prejudices derived from common sense
Next, an analysis will be done on the right to the civil name and the social name.
Finally, the main objective of this work will be to demonstrate that the legal basis for
the adequacy of the civil name of transsexual people is based on Constitutional
principles and principles that emanate from civil law, and is not necessarily linked to
transgenitalization surgery. O presente ensaio pretende fazer um estudo acerca da possibilidade jurídica de
adequação do nome civil de pessoas transexuais. Para tanto, far-se-á, primeiramente,
uma conceituação sobre o que vem a ser a transexualidade, a fim de desmistificar
preconceitos oriundos do senso comum. Em seguida, far-se-á uma análise sobre o
direito ao nome civil e ao nome social. Finalmente, o principal objetivo deste artigo será
demonstrar que a fundamentação jurídica para a adequação do nome civil de pessoas
transexuais está pautada em princípios Constitucionais e em princípios que emanam do
direito civil, não estando, necessariamente, ligada à cirurgia de transgenitalização.