Trabalho de Conclusão de Curso
Os ideais do sistema de precedentes frente ao necessário desenvolvimento do Direito.
Autor
Meirelles, Maria Carolina Cavalieri
Institución
Resumen
- Este artigo dedica-se à análise do uso de precedentes no ordenamento brasileiro e
pretende suscitar a discussão acerca da possibilidade de coexistência de seu uso - com a
observância de todos os valores que dele advém, como igualdade, estabilidade e coerência da
ordem jurídica - com a necessidade de inovação e adequação à temporalidade, essenciais à
aplicação do Direito. Para tanto, analisa-se mecanismos que propiciam o desenvolvimento do
Direito ao mesmo tempo que protegem as garantias fundamentais do cidadão, especialmente o
distinguishing e o overruling. Ao último, dá-se maior atenção por meio de uma análise de sua
eficácia no tempo e entende-se ser mais adequado que a modulação de efeitos seja a regra na
aplicação de tal técnica.
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