Trabalho de Conclusão de Curso
Alteração de circunstâncias nos contratos e a pandemia da COVID-19: uma análise doutrinária e jurisprudencial
Autor
Ramalho, Tiago Gomide
Institución
Resumen
The present study aims to analyze how the Brazilian courts have applied the institutes and
theses regarding the change of circumstances (especially those regarding contract revision/
termination by impracticability or frustration) in the context of the COVID-19 pandemic and
whether such application has been appropriate from the technical point of view and from the
point of view of Law and Economics, the equitable distribution of risks between the parties
and the legal certainty. Furthermore, it is sought to understand if the revision and/or
contractual resolution by unexpected circumstances in the pandemic scenario has become
more frequent. To do so the tests developed by the jurist Melvin Aron Eisenberg and the main
revisionist theories were adopted as a theoretical reference. In the light of such theoretical
framework, a predominantly quantitative and deductive analysis was made of rulings from the
Court of Appeals of the State of Minas Gerais (TJMG) published until November 14, 2022.
Data collection was carried out at the TJMG's website, using the jurisprudence search tool.
From this relatively small sample of rulings, it was possible to understand to a certain extent
how the Brazilian courts have approached the impacts generated by the COVID-19 pandemic
on contracts. In this sense, it was concluded that the application of contractual revision and
termination remedies for impracticability cases is no longer exceptional, although it remains
the exception. Furthermore, it was concluded that the application of institutes related to the
change of circumstances was mixed, having been technically adequate in certain cases and
mistaken in others. O presente estudo visa a analisar o modo como os Tribunais brasileiros têm aplicado os
institutos e teses relativos à alteração de circunstâncias (especialmente aqueles relativos à
revisão/ resolução contratual por onerosidade excessiva superveniente ou frustração do fim
contratual) no contexto da pandemia da COVID-19 e se tal aplicação têm sido adequada, sob
o ponto de vista técnico, da análise econômica do Direito, da distribuição equânime de riscos
entre as partes, da segurança jurídica. Ademais, busca-se compreender se a revisão e/ou
resolução contratual por evento superveniente, nesse cenário pandêmico, passou a ser mais
frequente. Para tanto, adotou-se como referencial teórico os testes desenvolvidos pelo jurista
Melvin Aron Eisenberg e as principais teorias revisionistas. À luz desse marco teórico, fez-se
uma análise predominantemente quantitativa e dedutiva de acórdãos do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais (TJMG) publicados até 14 de novembro de 2022. A coleta de dados
foi efetivada no próprio site do TJMG através da ferramenta de pesquisa de jurisprudência. A
partir dessa amostra relativamente pequena de acórdãos, foi possível compreender em certo
grau como as cortes brasileiras abordaram os impactos gerados pela pandemia da COVID-19
sobre os contratos. Nesse sentido, concluiu-se que a aplicação dos mecanismos de revisão e
resolução contratuais por excessiva onerosidade superveniente deixou de ser
excepcionalíssima, embora permaneça sendo a exceção. Além disso, chegou-se à conclusão
de que a aplicação de institutos relativos à alteração de circunstâncias foi mista, tendo sido
adequada tecnicamente em determinados casos e equivocada em outros.