A inconstitucionalidade da prisão em primeira instância diante de condenação pelo Tribunal do Júri

dc.contributorOliveira, Thiago Almeida de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4801091821676702
dc.contributorTrulio, Maria Cristina de Souza
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4271837318123794
dc.contributorGuedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598
dc.creatorSilva, Maria Clara Coelho e
dc.date2023-01-19T13:08:37Z
dc.date2023-01-09
dc.date2023-01-19T13:08:37Z
dc.date2022-02-17
dc.date.accessioned2023-09-29T15:11:08Z
dc.date.available2023-09-29T15:11:08Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14924
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9126192
dc.descriptionThis research aims to investigate the constitutionality (or not) of the provisional execution of the sentence in the Jury Tribunal, as determined by article 492, item I, line e, of the Code of Criminal Procedure, as amended by Law 13.964/19. To this end, the compatibility of the legal provision with the fundamental guarantees of presumption of innocence and double degree of jurisdiction is investigated, as well as the validity of the sovereignty of verdicts as an argument to justify the early execution of the sentence.
dc.descriptionA presente pesquisa intenta averiguar a constitucionalidade (ou não) da execução provisória da pena no Tribunal do Júri, conforme determinação do artigo 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 13.964/19. Para tanto, investiga-se a compatibilidade do dispositivo legal com as garantias fundamentais da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição, e a validade da soberania dos veredictos como um argumento para justificar a execução antecipada da pena.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectExecução provisória da pena
dc.subjectTribunal do Júri
dc.subjectConstitucionalidade
dc.subjectPresunção de inocência
dc.subjectDuplo grau de jurisdição
dc.subjectSoberania dos veredictos
dc.subjectProvisional execution of the penalty
dc.subjectJury Court
dc.subjectConstitutionality
dc.subjectPresumption of innocence
dc.subjectDouble degree of jurisdiction
dc.subjectSovereignty of verdicts
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
dc.titleA inconstitucionalidade da prisão em primeira instância diante de condenação pelo Tribunal do Júri
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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