Trabalho de Conclusão de Curso
A cultura da improbidade administrativa no Brasil: a (in)efetividade dos arts. 9º e 11 da lei de improbidade administrativa no combate à corrupção diante da exigência do elemento subjetivo do dolo.
Autor
Silveira, Adriano Dornelas da
Institución
Resumen
- O presente trabalho trata de uma questão muito discutida pela doutrina
e jurisprudência, qual seja, a proibição de provas obtidas por meios ilícitos no
processo penal. Busca enfocar a necessidade de se relativizar tal proibição em
situações nas quais se verifique conflito entre valores fundamentais.
Face à importância da atividade probatória, na qual as partes buscam
influir na formação do convencimento do julgador, o tema das provas ilícitas foi
elevado a nível constitucional a partir da Constituição de 1988. Assim, o que antes
eram apenas construções doutrinárias e jurisprudenciais, frente à falta de disposição
legal que regulasse diretamente a matéria, passou a integrar o processo
constitucional em regra expressa inserida na Lei Maior.
O dispositivo constitucional que regula a questão das provas obtidas
ilicitamente é o art. 5º, LVI, que assim diz: “são inadmissíveis, no processo, as
provas obtidas por meios ilícitos”.
Certo é que o tema em tela causa muita divergência, pois, apesar de
haver norma proibitiva expressa na Constituição Brasileira, deve-se lembrar que
nenhuma garantia constitucional é absoluta.
Desta forma, o melhor entendimento é que a proibição do uso das
provas ilícitas não deve ser interpretada literalmente, tendo como solução a
aplicação do princípio da proporcionalidade, ou seja, em casos excepcionais, não
existindo outra forma de demonstrar os fatos, deve a prova ilícita ser admitida em
favor da busca da verdade e da justa decisão do processo.
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