Trabalho de Conclusão de Curso
As inovações do sistema multicautelar: uma análise sobre a aplicação da prisão preventiva nos casos de descumprimento das medidas cautelares
Autor
Silva, Emiliana do Carmo
Institución
Resumen
- O presente trabalho visa demonstrar as inovações do sistema multicautelar,
as quais vieram à baila por força da Lei nº 12.403/2011. Analisaremos em especial a
possibilidade de decretação da prisão preventiva ante o descumprimento
injustificado das medidas cautelares, uma vez que a lei é omissa quanto à
possibilidade do descumprimento ocorrer por parte do acusado que não se enquadra
nos casos em que é possível a decretação da prisão preventiva, nos moldes do
artigo 313 do Código de Processo Penal. Para tanto, faremos um estudo dos
pressupostos da prisão preventiva, bem como de suas hipóteses de incidência e dos
princípios axiológicos que envolvem o tema. Por fim, resgataremos os valores da
Teoria do Garantismo Penal mostrando sua ampla relação com os ideais do
legislador ao editar a Lei nº 12.403/11.