Trabalho de Conclusão de Curso
Prescrição, inércia estatal e controle da sociedade sobre o poder judiciário
Autor
Brodbeck, Lívia Martins Salomão
Institución
Resumen
- O presente trabalho objetiva estudar uma das justificativas da existência da
prescrição penal, qual seja, a referente à concepção de o acusado não poder
ser prejudicado pela inércia estatal. A partir da análise dessa fundamentação,
busca-se efetuá-la do outro ponto de vista, o da sociedade, que assiste à
impunidade de delitos por conta da mesma inércia estatal. Esse estudo
defende que, para que a omissão do Estado possa, legitimamente, acarretar a
perda do direito de o Estado punir indivíduos, pela configuração da prescrição,
é importante que haja instrumentos que possibilitem, satisfatoriamente, a
fiscalização e acompanhamento da atividade jurisdicional pela sociedade.