Trabalho de Conclusão de Curso
A importância da investigação criminal direta pelo Ministério Público: uma análise além da possibilidade
Autor
Pontes, Pablo Lisboa
Institución
Resumen
The criminal investigation conducted by prosecutors has long been discussed by several authors and the courts for several years, with several precedents against and for it, without, however, find a definitive position. This study, then, aims to point out why is it beneficial to our criminal justice system and why we should be kept it in our system, by analyzing the arguments of lawyers who advocate for legal devices that support it, as well as the facts that corroborate our understanding. A investigação criminal conduzida pelo Ministério Público há muito vem sendo discutida por diversos autores e pelos Tribunais, tendo vários precedentes contra e favor, sem, contudo, encontrar um posicionamento definitivo. O presente trabalho, então, se propõe a apontar porque ela é benéfica ao nosso sistema penal e deve ser mantida no nosso ordenamento, através da análise dos argumentos dos juristas que a defendem, dos dispositivos legais que a sustentam, bem como dos fatos que corroboram o nosso entendimento.