Trabalho de Conclusão de Curso
Nomeações irregulares na Prefeitura de Juiz de Fora: entre o respeito à moralidade e a confiança nos apadrinhados
Autor
Salazar, Natália Paletta
Institución
Resumen
- A presente pesquisa busca analisar as nomeações para cargos em comissão ocorridas em Juiz de Fora, pela Administração Pública Municipal, no período de julho de 2009 a 31 de outubro de 2014. Buscou-se analisar a legalidade e moralidade desses atos administrativos, uma vez que a previsão constitucional apenas permite tal nomeação para cargos específicos e, desde atendidos determinados requisitos. Para tanto, recorreu-se aos atos de governo no período e às portarias de atribuições dos cargos relacionados. A pesquisa partiu da previsão constitucional do princípio da moralidade, que deve reger a atuação administrativa, bem como da análise do regime jurídico municipal dos cargos em comissão e da doutrina constitucionalista e administrativa a respeito dos atos administrativos e dos servidores públicos. Pretendeu-se, por fim, propor meios de fiscalização e moralização da administração pública municipal para que se atinja a finalidade da boa administração, com a devida observância da legalidade e da moralidade administrativas.
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