| dc.description | O presente trabalho de conclusão do curso de direito, dispõe-se a explorar um
instituto demasiadamente utilizado no direito penal brasileiro, sendo ele a medida
cautelar de prisão preventiva, a qual dentre outros objetivos, quer garantir a ordem
pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para que seja
assegurada a aplicação da lei penal. Contrastando com a teoria do Garantismo Penal
de Luigi Ferrajoli, porquanto, com sua aplicação seria possibilitada a efetividade do
sistema processual penal, com a garantia dos direitos fundamentais dos acusados,
além de reduzir o poder punitivo do Estado, acentuando-o nos casos em que
realmente se faz necessária a intervenção do Estado. Adiante, debateu-se a respeito
da abstração dos termos utilizados como fundamento das decisões que decretam a
prisão preventiva, dentre eles, o mais notório, a garantia da ordem pública, que pode
significar tudo e nada ao mesmo tempo, diante desse aspecto, discutiu-se a
inconstitucionalidade da prisão preventiva, seja pelos temas abstratos no momento da
fundamentação, violando a presunção de inocência, seja pela violação direta ao texto
constitucional. Para tanto foi analisadas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal
em que se pode constatar como os magistrados entendem o instituto, assim como
suas tendências no momento de proferir sua decisão. | |
