TCC
Direito à alimentação enquanto desafio político-administrativo: as políticas públicas de combate à insegurança alimentar e nutricional no Distrito Federal
Registro en:
Rodrigo Augusto Lima Medeiros
Autor
Santos, Fernando Lucas Aragão dos
Institución
Resumen
O Direito à Alimentação, assim como os demais direitos sociais, carece de ação
positiva do Estado através de políticas públicas que visem garantir a efetivação do
direito por meio da executabilidade das normas. No Distrito Federal, o caminho
escolhido para traçar esse desafio de política através de um programa regular e
permanente foi a implementação de Restaurantes comunitários. Na região com um
dos maiores IDH´s do país algumas peculiaridades são percebidas no trajeto para
garantir o acesso à alimentação, das quais justificam um estudo mais especializado
e aprofundado dessas políticas para entender suas prioridades percebidas e não
apenas as existentes no plano formal de execução. O desafio encontra-se em
assumir implementações desiguais e, a partir de políticas que não se percam
durante sua execução, construir modelos mais efetivos de consolidação de direitos
essenciais para aqueles em condição de vulnerabilidade