TCC
A medida cautelar fiscal antes da constituição definitiva do crédito tributário à luz do arrolamento administrativo de bens: uma balança entre os interesses do sujeito ativo e passivo da relação jurídico-tributária
Registro en:
Lucas Trompieri Rodrigues Casagrande
Autor
Landin, Arthur Torres
Institución
Resumen
A presente pesquisa buscou analisar as premissas relacionadas à importância da tributação no
estado brasileiro, analisando a problemática da sonegação fiscal, no intuito de encontrar um
equilíbrio entre a garantia do recebimento do crédito pela Fazenda, sem atropelar os direitos e
garantias fundamentais do contribuinte. Para tal, fez-se necessário analisar todo o processo da
constituição do crédito tributário, tratando especificamente sobre as etapas do processo
administrativo fiscal para poder estudar os institutos objeto da pesquisa. Nesse sentido,
passou-se a trabalhar com as minúcias do arrolamento de bens, de forma a utilizar-se dos
moldes pré-constituídos nessa legislação para entender as lacunas existentes na cautelar fiscal
antes da constituição definitiva do crédito tributário. Por fim, após essa análise, constatou-se a
necessidade de ponderar a legislação desses institutos para que fossem utilizados para garantir
o crédito à fazenda pública da mesma forma que respeitam os direitos e garantias individuais
de cada contribuinte.