TCC
Fashion law: análise jurídica da possibilidade de aplicação do direito autoral como proteção às criações de moda no Brasil
Registro en:
Marlon Tomazette
Autor
Oliveira, Mariana Tozzo
Institución
Resumen
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise jurídica, com base na legislação, doutrina e
jurisprudência, acerca da possibilidade de aplicação do direito autoral como proteção às
criações de moda. Restou confirmada a existência dessa possibilidade, porém ainda constante
demasiada insegurança jurídica, a qual seria mitigada com uma legislação específica de Fashion
Law que tratasse da proteção jurídica do direito autoral às criações de moda.