TCC
A falha na pretensão punitiva estatal: a inaplicabilidade da sanção penal disposta na Lei Federal N° 7.716/89
Registro en:
Marcus Vinícius Reis Bastos
Autor
Fernandes, Amanda Monteiro
Institución
Resumen
A presente pesquisa tem como objetivo dissertar acerca da pretensão punitiva estatal em
aplicar sanção penal nos casos de racismo no Brasil, disposto na Lei Federal Nº 7.716/89.
Deste modo, será realizada uma análise do contexto histórico mundial acerca da colonização
europeia, a implantação do conceito de raça, bem como a discriminação racial. Pressuposto tal
contexto histórico, a referida análise o racismo estrutural presente no país e o casos de
racismo justiça brasileira. marcos jurídicos recentes, como julgamento de Habeas Corpus no
Supremo Tribunal Federal e sanção de Lei Ordinária. Ainda, desenvolve-se propostas de
intervenção em prol de corrigir as falhas da legislação antirracista já existente, visando um
efetivo combate ao racismo no Brasil.