TCC
Análise crítica das nulidades processuais das interceptações das comunicações no direito brasileiro à luz dos direitos fundamentais
Registro en:
Victor Minervino Quintiere
Autor
Berardinelli, André de Lara Moy
Institución
Resumen
Trata-se de monografia apresentada no âmbito da disciplina de Monografia do Curso
de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de
Brasília. O objetivo da pesquisa é refletir sobre as nulidades que ocorrem nas
interceptações telefônicas as quais são disciplinadas pela Constituição Federal de
1988 em seu artigo 5º, inciso XII. Ainda, pretende-se contrapor o Direito à Privacidade
e a Intimidade assegurado pela Constituição Federal com tais nulidades. Pretende-se
comprovar as seguintes hipóteses: primeiramente destacar que o sistema jurídico
brasileiro toma decisões errôneas quanto à quebra de sigilo, pois as decisões devem
ser autorizadas judicialmente e devem ser cumpridos os requisitos. A segunda
hipótese é comprovar que o direito à intimidade deve ser considerado absoluto e
apenas poderá ser utilizada a violação da privacidade para benefício do réu. A
metodologia utilizada foi a Analitica conjuntamente com a Cientifica.