TCC
Contraposição entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal na implementação dos direitos humanos: sob análise do Caso Guerrilha do Araguaia
Registro en:
Luciana Barbosa Musse
Autor
Rocha, Raquel Scarcela Dantas
Institución
Resumen
A pesquisa aborda um conflito com as determinações da Comissão Internacional de
Direitos Humanos (CIDH), revelando uma tensão entre a atuação externa do Sistema
Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) e a política interna brasileira para a
implementação dos direitos humanos, através de um estudo de caso realizado a partir da
decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso da Guerrilha do
Araguaia e a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) ao declarar constitucional a Lei de
Anistia. Possui o intuito de evidenciar que há grandes obstáculos impostos pelo Estado
brasileiro para a efetiva implementação dos direitos humanos, dos quais não deveriam
existir. Através desta pesquisa foi possível perceber que os óbices impostos pelo Estado
brasileiro permeiam por toda política interna e por diversas perspectivas do ordenamento
jurídico brasileiro que não abrangem de forma prioritária a defesa dos direitos humanos.