TCC
A reserva do possível em seus pressupostos Constitucionais e processuais: a visão distorcida da tese no Brasil e suas causas
Registro en:
Mariana Barbosa Cirne
Autor
Alves, Cristina de Resende
Institución
Resumen
Este artigo é sobre o instituto da “reserva do possível” quanto aos seus pressupostos e sua
aplicação na Alemanha, com o intuito de verificar as condições de aplicabilidade no Brasil.
Reflete sobre os limites razoáveis de pretensão do indivíduo para com as prestações positivas
do Estado. Observa aspectos constitucionais e processuais, de conteúdo e forma, bem como a
estrutura garantidora dos direitos fundamentais nos dois países. Compara pontualmente os
órgãos de defesa das respectivas constituições, o Tribunal Constitucional Federal alemão e o
Supremo Tribunal Federal, o alcance da vinculação dos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário ao texto constitucional e conclui pela inaplicabilidade da tese no Brasil por
incompatibilidade jurídico-cultural com os critérios de sua concepção.