dc.creatorCunha, Júlia Araújo
dc.date2023-04-17T15:45:08Z
dc.date2023-04-17T15:45:08Z
dc.date2022
dc.date2022
dc.date.accessioned2023-09-29T14:43:14Z
dc.date.available2023-09-29T14:43:14Z
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16517
dc.identifierVictor Minervino Quintiere
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9122380
dc.descriptionO presente projeto de lei tem como objetivo instituir causa de aumento de pena para a ação de adicionar drogas inibidoras do sistema nervoso central na bebida de terceiros, facilitando a consumação de ilícitos penais, tais como: estupro de vulnerável e furto qualificado, ambos tipificados no Código Penal de 1940. A adição de drogas depressoras do sistema nervoso se mostra uma ferramenta mundialmente utilizada para a prática de diversos crimes, já que dificultam a defesa da vítima, facilitando, por outro lado, a ação criminosa. O crime de furto qualificado tutela o bem jurídico do patrimônio, por outro lado o de estupro de vulnerável, a dignidade sexual.
dc.languagept_BR
dc.subjectDrogas
dc.subjectBebida
dc.subjectCausa de aumento de pena
dc.subjectDosimetria
dc.subjectBoa noite, cinderela.
dc.titleCausa de aumento de pena para casos de adição de drogas em bebida
dc.typeTCC


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